Direito Penal Econômico
Advogado para Crimes Tributários: Lei 8.137/1990, Súmula Vinculante 24, pagamento e parcelamento, apropriação indébita e responsabilidade do sócio.
Nem toda dívida com o fisco é crime. A legislação penal tributária pune condutas específicas, que envolvem fraude, omissão dolosa ou apropriação de valores retidos, e não o simples inadimplemento. O Advogado para Crimes Tributários trabalha nessa fronteira, que é o ponto central da maior parte desses processos. Quem procura um Advogado para Crimes Tributários costuma ser empresário, sócio ou administrador que recebeu uma intimação depois de um auto de infração, muitas vezes sem saber que a discussão fiscal havia gerado uma investigação criminal.
Este conteúdo apresenta os principais tipos penais, a exigência do lançamento definitivo, os efeitos do pagamento e do parcelamento e os pontos que costumam definir a responsabilidade individual.
O art. 1º da Lei 8.137/1990 pune a supressão ou redução de tributo mediante condutas como omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, fraudar a fiscalização inserindo elementos inexatos em documentos ou livros, falsificar ou alterar nota fiscal, elaborar documento falso e negar ou deixar de fornecer nota fiscal quando obrigatório. A pena é de reclusão de dois a cinco anos e multa.
O art. 2º traz condutas com pena menor, de detenção de seis meses a dois anos e multa, entre elas fazer declaração falsa para eximir-se de tributo, deixar de recolher valor de tributo descontado ou cobrado de terceiro, e exigir percentual sobre parcela dedutível de imposto.
O Advogado para Crimes Tributários verifica em qual dispositivo a conduta se encaixa, porque a diferença de penas altera benefícios, procedimento e prazos de prescrição.
A Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal estabelece que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo. Enquanto houver recurso administrativo pendente, não há crime a ser apurado.
Essa regra tem consequências práticas importantes: a defesa administrativa bem conduzida pode evitar a própria existência do processo penal, e inquéritos instaurados antes do encerramento da discussão fiscal podem ser trancados. O Advogado para Crimes Tributários verifica a situação do processo administrativo antes de qualquer outra providência e acompanha a defesa fiscal de perto, ainda que conduzida por outro profissional.
O art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003 prevê a extinção da punibilidade quando a pessoa jurídica efetua o pagamento integral dos débitos objeto dos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990 e nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal. A jurisprudência tem admitido esse efeito mesmo quando o pagamento ocorre após a denúncia ou a sentença.
O parcelamento, por sua vez, suspende a pretensão punitiva enquanto estiver sendo regularmente cumprido, nos termos da legislação aplicável, com a extinção da punibilidade ao final, com o pagamento integral. O Advogado para Crimes Tributários examina a situação dos débitos, a adesão a programas de regularização e a documentação que comprova os pagamentos, porque essa é, com frequência, a via mais eficaz de encerrar o caso.
O art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990 pune deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos. O art. 168-A do Código Penal trata da apropriação indébita previdenciária, com pena de reclusão de dois a cinco anos.
No julgamento do RHC 163.334, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, inciso II. A decisão destacou a contumácia e o dolo específico como elementos relevantes.
O Advogado para Crimes Tributários sustenta, nesses casos, a distinção entre a inadimplência decorrente de dificuldade financeira, com débitos declarados ao fisco, e a conduta contumaz voltada à apropriação dos valores, que é o que a decisão exige para configurar o crime.
Nos crimes do art. 1º, a supressão do tributo ocorre por fraude ou omissão: a informação não chega ao fisco, ou chega distorcida. Quando a empresa declara corretamente todos os valores devidos e simplesmente não consegue pagá-los, não há fraude, e a situação tende a ser de inadimplemento, cobrável pelas vias fiscais.
Essa distinção é a principal linha de defesa em muitos processos. O Advogado para Crimes Tributários reúne declarações entregues, escrituração regular e comunicações com o fisco para demonstrar transparência, o que afasta o dolo de fraudar exigido pelo tipo.
A responsabilidade penal é pessoal. Não basta constar do contrato social para responder pelo crime: é preciso demonstrar que o acusado tinha poder de decisão sobre a matéria tributária e participou ou tinha conhecimento da conduta.
A jurisprudência admite certa generalidade na denúncia em crimes societários, mas exige um vínculo mínimo entre cada acusado e os fatos. O Advogado para Crimes Tributários examina o organograma da empresa, as procurações, a divisão de funções e a atuação efetiva de cada sócio, demonstrando quando o cliente era sócio apenas de capital, estava afastado da administração ou delegava a área fiscal a profissionais habilitados.
Em muitas empresas, a apuração e a entrega de declarações ficam a cargo de contadores internos ou de escritórios contratados. Quando surgem irregularidades, discute-se quem efetivamente decidiu pela conduta questionada e quem apenas executou orientações recebidas.
O Advogado para Crimes Tributários reconstrói esse fluxo com documentos: e-mails, contratos de prestação de serviços, orientações escritas e registros de aprovação. Essa reconstrução pode demonstrar que o administrador confiou em informações técnicas prestadas por profissionais qualificados, o que interfere na análise do dolo.
O contador também pode ser incluído na acusação, e sua defesa tem particularidades próprias, já que atuou com base em documentos e informações fornecidos pela empresa.
O art. 83 da Lei 9.430/1996 determina que a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária seja encaminhada ao Ministério Público apenas após proferida a decisão final na esfera administrativa sobre a exigência fiscal do crédito tributário.
O Advogado para Crimes Tributários verifica se essa ordem foi respeitada e se a representação corresponde aos débitos efetivamente mantidos ao final da discussão administrativa, já que é comum que parte das exigências seja cancelada ou reduzida no curso do processo fiscal.
Nos crimes tributários federais, os tribunais superiores admitem a aplicação do princípio da insignificância quando o débito não ultrapassa determinado patamar, definido a partir das normas que dispensam a execução fiscal de créditos de pequeno valor. O parâmetro adotado já variou ao longo do tempo, e sua aplicação a tributos estaduais e municipais depende da legislação de cada ente.
Por isso, a verificação precisa considerar a data dos fatos e o ente responsável pelo tributo, e não apenas o valor total apontado no auto de infração.
O Advogado para Crimes Tributários verifica o valor efetivamente devido, excluídos eventuais cancelamentos administrativos, e sustenta a aplicação do princípio quando o caso se enquadra nos parâmetros vigentes.
Nos crimes do art. 2º, com pena máxima de dois anos, aplica-se o rito dos juizados especiais, com possibilidade de transação penal e de suspensão condicional do processo. Nos crimes do art. 1º, com pena mínima de dois anos, cabe avaliar o acordo de não persecução penal do art. 28-A do CPP, que exige confissão e reparação do dano.
A prescrição segue as penas máximas: doze anos nos crimes do art. 1º e quatro anos nos do art. 2º, contados, em regra, do lançamento definitivo, momento em que o crime material se consuma. O Advogado para Crimes Tributários verifica esses marcos, especialmente em processos administrativos que se estenderam por muitos anos.
O JLC Advogados tem sede no Centro Histórico de São Paulo e atua em Direito Penal e Processo Penal, com foco em defesas criminais de alta complexidade. Há mais de dez anos acompanha investigações e ações penais conduzidas pela Polícia Civil, pela Polícia Federal e pelo GAECO.
O escritório atende pessoas físicas e jurídicas, incluindo empresas e seus administradores, e atua em todo o território nacional, na Justiça Estadual e na Federal, sem manter sede fora da capital paulista. A inscrição na OAB/SP é a de nº 391.623.
A defesa é conduzida com base técnica e sem promessas sobre absolvição ou sobre o resultado da discussão fiscal. A atuação segue o Código de Ética e Disciplina da OAB. Cada caso depende de análise individual e não há garantia de resultado.
Os honorários são definidos em contrato escrito, com o escopo descrito, tendo como parâmetro a tabela de honorários da OAB/SP.
Não. O simples inadimplemento não é crime; é preciso fraude, omissão dolosa ou apropriação de valores retidos, e o Advogado para Crimes Tributários examina essa distinção.
Não nos crimes materiais do art. 1º, incisos I a IV, conforme a Súmula Vinculante 24 do STF.
Sim. O pagamento integral extingue a punibilidade nos crimes indicados na Lei 10.684/2003, conforme a jurisprudência.
Sim. O parcelamento regularmente cumprido suspende a pretensão punitiva, nos termos da legislação aplicável.
Depende. Sem fraude, tende a ser inadimplemento; na apropriação de tributo cobrado de terceiro, o STF exige contumácia e dolo de apropriação, e o Advogado para Crimes Tributários sustenta essa distinção.
Sim. A defesa administrativa influencia diretamente a esfera penal e precisa ser acompanhada de perto.
Sim. Em regra ele não responde, e a defesa demonstra a ausência de poder de decisão e de conhecimento da conduta.
Sim, nos federais, quando o débito não ultrapassa o patamar adotado pela jurisprudência, e o Advogado para Crimes Tributários verifica o parâmetro vigente.
De dois a cinco anos de reclusão no art. 1º da Lei 8.137/1990, e de seis meses a dois anos de detenção no art. 2º.
Sim, pode ser avaliado nos crimes do art. 1º, com confissão e reparação do dano, entre outros requisitos.
Sim. O JLC Advogados, com sede no Centro Histórico de São Paulo, atua em todo o território nacional.
Não. O resultado depende das provas e da decisão judicial, e nenhuma atuação ética permite prometer desfecho.
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