Crimes Sexuais
Advogado para Estupro: o crime do artigo 213 do Código Penal, qualificadoras, aumentos de pena, direitos de acusado e vítima e etapas do processo.
O Advogado para Estupro é o advogado que atua em investigações e processos pelo crime de estupro, previsto no artigo 213 do Código Penal, seja na defesa de quem é investigado ou acusado, seja na orientação e assistência à vítima. Procurar um Advogado para Estupro é necessário desde o registro da ocorrência ou da intimação, porque se trata de crime hediondo, com pena elevada e regras processuais específicas.
O estupro é um dos crimes mais graves do ordenamento brasileiro. A seriedade da acusação exige, ao mesmo tempo, proteção efetiva à vítima e respeito às garantias de quem é acusado, com decisão baseada em prova produzida em contraditório.
O artigo 213 do Código Penal define estupro como constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. A pena prevista é de reclusão, de seis a dez anos.
Desde a Lei nº 12.015/2009, o tipo abrange tanto a conjunção carnal quanto outros atos libidinosos, e a vítima pode ser pessoa de qualquer sexo. O Advogado para Estupro analisa se estão presentes os elementos exigidos pela lei: o constrangimento, o meio empregado (violência ou grave ameaça) e o ato sexual, além do dolo.
O Advogado para Estupro costuma ser procurado nas seguintes situações:
O artigo 213 prevê formas qualificadas, com penas maiores. Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 e maior de 14 anos, a pena é de reclusão de oito a doze anos (parágrafo 1º). Se resulta morte, a pena é de reclusão de doze a trinta anos (parágrafo 2º).
Quando a vítima é menor de 14 anos, ou não tem discernimento ou capacidade de oferecer resistência, aplica-se outro tipo penal: o estupro de vulnerável, do artigo 217-A. O Advogado para Estupro verifica qual figura corresponde aos fatos, pois a diferença altera a pena e o regime.
Sim. O artigo 226 do Código Penal prevê aumento de pena em hipóteses como o concurso de duas ou mais pessoas, a relação de parentesco ou autoridade do agente sobre a vítima e o estupro coletivo ou corretivo, incluído pela Lei nº 13.718/2018.
O artigo 234-A também prevê aumento quando do crime resulta gravidez, quando o agente transmite doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou quando a vítima é idosa ou pessoa com deficiência. A incidência de cada causa depende de prova, e o Advogado para Estupro pode questionar sua aplicação quando os requisitos não estiverem demonstrados.
Sim. O estupro, em sua forma simples e qualificada, está listado entre os crimes hediondos pela Lei nº 8.072/1990. Isso traz consequências como inafiançabilidade, prazo maior de prisão temporária e regras mais rigorosas de progressão de regime.
A ação penal é pública incondicionada desde a Lei nº 13.718/2018, conforme o artigo 225 do Código Penal. O processo corre em segredo de justiça, conforme o artigo 234-B. A prescrição, em regra, é calculada pela pena máxima, conforme o artigo 109 do Código Penal, e o Advogado para Estupro deve verificá-la considerando as datas e as causas de interrupção.
A gravidade do crime não afasta as garantias constitucionais. O Advogado para Estupro deve assegurar ao investigado e ao acusado:
A vítima tem direito a atendimento emergencial, integral e multidisciplinar nos hospitais do Sistema Único de Saúde, conforme a Lei nº 12.845/2013, incluindo cuidados médicos, psicológicos e profiláticos.
No processo, a Lei nº 14.245/2021 protege sua dignidade, vedando manifestações sobre circunstâncias alheias aos fatos e linguagem ofensiva, conforme o artigo 400-A do Código de Processo Penal. A vítima pode se habilitar como assistente de acusação e pedir a fixação de valor mínimo de reparação na sentença. O Advogado para Estupro pode orientá-la em cada etapa.
Para quem é investigado, as primeiras providências incluem buscar orientação jurídica imediata, não procurar a vítima nem seus familiares, cumprir eventuais medidas protetivas e preservar mensagens e registros completos, sem apagar nada.
Para a vítima, é recomendável procurar atendimento de saúde o quanto antes, registrar a ocorrência e, se possível, preservar vestígios, como roupas, antes do exame pericial. O apoio de pessoas de confiança e de profissionais de saúde é importante nesse momento.
A investigação costuma envolver o depoimento da vítima, exame de corpo de delito (artigo 158 do Código de Processo Penal), perícia em material biológico, exame de DNA quando houver material, análise de câmeras, mensagens e registros de localização, e oitiva de testemunhas.
O Advogado para Estupro acompanha esses atos, verifica a regularidade da cadeia de custódia (artigos 158-A a 158-F) e pode requerer diligências e formular quesitos, conforme os artigos 14 e 159 do Código de Processo Penal. A investigação pode ser conduzida pela Polícia Civil, em regra, ou por outros órgãos conforme a competência.
A prisão preventiva é frequente em acusações de estupro, mas exige os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e fundamentação concreta. A gravidade abstrata do crime não deveria, por si só, justificá-la.
O Advogado para Estupro pode requerer revogação, substituição por medidas cautelares do artigo 319, como proibição de contato e monitoração eletrônica, ou impetrar habeas corpus. A decisão cabe ao Judiciário, e cada caso tem suas particularidades.
O processo segue o rito ordinário. Após o recebimento da denúncia, o acusado é citado e apresenta resposta à acusação em dez dias (artigo 396-A do Código de Processo Penal). Na instrução, são ouvidas a vítima, as testemunhas e, por último, o acusado.
A palavra da vítima tem relevância especial em crimes cometidos, em regra, sem testemunhas, e deve ser analisada em conjunto com as demais provas. O Advogado para Estupro examina a coerência dos relatos, os laudos e as provas digitais, e pode sustentar absolvição, desclassificação ou teses subsidiárias nas alegações finais.
Da sentença cabe apelação, em regra em cinco dias (artigo 593 do Código de Processo Penal), e depois recursos aos tribunais superiores e habeas corpus.
O Supremo Tribunal Federal já afastou a obrigatoriedade de regime inicial fechado para crimes hediondos, e o regime deve ser fixado conforme os critérios do artigo 33 do Código Penal. A progressão segue percentuais diferenciados do artigo 112 da Lei nº 7.210/1984, alterado pela Lei nº 13.964/2019. A Lei nº 14.069/2020 criou o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
A documentação depende de quem procura o Advogado para Estupro. Em geral, são úteis:
O JLC Advogados é um escritório localizado no Centro Histórico de São Paulo (SP), com atuação em todo o território nacional, dedicado ao Direito Penal e ao Processo Penal com foco em defesas criminais de alta complexidade.
Como Advogado para Estupro, o escritório atende pessoas físicas em investigações e ações penais conduzidas pela Polícia Civil, pela Polícia Federal e pelo GAECO. O JLC Advogados tem mais de dez anos de atuação e inscrição na OAB/SP sob o nº 391.623.
Cada caso depende de análise individual e não há garantia de resultado. Os honorários são ajustados, preferencialmente, por contrato escrito, tendo como parâmetro a tabela de honorários da OAB.
A atuação do Advogado para Estupro exige sigilo, conforme o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB, e observância do segredo de justiça. Exige também respeito à dignidade da vítima em todas as manifestações.
O advogado não promete condenação nem absolvição e não interfere em provas ou testemunhas. O enquadramento definitivo dos fatos cabe à investigação, à acusação e ao Judiciário.
Na forma simples, reclusão de seis a dez anos, conforme o artigo 213 do Código Penal. O Advogado para Estupro verifica se há qualificadoras ou causas de aumento imputadas.
Depende do caso. O enquadramento em estupro ou em outro tipo, como a importunação sexual do artigo 215-A, depende das circunstâncias e da prova, e cabe ao Judiciário defini-lo.
Sim. Ele pode orientar a vítima sobre registro, exames e direitos, e atuar como assistente de acusação no processo.
Sim. O prazo é calculado conforme o artigo 109 do Código Penal, com base na pena, e há regras especiais quando a vítima é criança ou adolescente.
Sim. O STF afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para crimes hediondos, e o regime é fixado conforme o artigo 33 do Código Penal.
Em regra, não. A ação penal é pública incondicionada desde a Lei nº 13.718/2018, e o processo não depende da vontade da vítima.
Pode requerer a perícia quando houver material biológico, e também formular quesitos e indicar assistente técnico, conforme o artigo 159 do Código de Processo Penal.
Sim. O JLC Advogados fica no Centro Histórico de São Paulo e tem atuação em todo o território nacional, em investigações da Polícia Civil, da Polícia Federal e do GAECO.
Sim. O artigo 226 do Código Penal, com redação da Lei nº 13.718/2018, prevê aumento de pena para o estupro coletivo e o estupro corretivo.
Não. O artigo 234-B do Código Penal determina que corra em segredo de justiça.
Não. Nenhum advogado pode garantir resultado, e a decisão depende das provas e do Judiciário.
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