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Armas: defesa em posse, porte e comércio ilegal pelo Estatuto do Desarmamento. Atendimento em São Paulo e nacional.
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Serviços nesta categoria
Advogado para Porte Ilegal de Arma: artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, posse ou porte, perícia, abordagem, fiança e acordo.
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Advogado para Porte de Arma de Fogo: autorização, requisitos, porte funcional, atiradores, perda automática, vencimento e restituição.
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Advogado Criminalista para Porte de Arma: primeiras horas, enquadramento, cadeia de custódia, vigilantes, viagens, autoria e erro.
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Advogado para Defesa em Porte Ilegal de Arma: busca ilícita, domicílio, laudo, autoria, dolo, desclassificação e insignificância.
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Advogado para Porte de Arma sem Registro: registro não é porte, arma de terceiro, registro vencido, herança, origem e entrega espontânea.
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Advogado para Porte de Arma de Uso Restrito: artigo 16, regulamento, sucessão de decretos, hediondez, perícia, fiança e acordo.
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Advogado para Porte de Arma de Uso Proibido: parágrafo 2º do artigo 16, hediondez, data do fato, perícia, fiança, regime e execução.
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Advogado para Flagrante por Porte de Arma: crime permanente, abordagem, denúncia anônima, auto de apreensão, fiança e custódia.
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Advogado para Prisão por Porte Ilegal de Arma: limite do artigo 313, ADI 3112, fundamentação concreta, cautelares, revisão e habeas corpus.
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Advogado para Posse Ilegal de Arma: artigo 12, residência e trabalho, registro vencido, entrega espontânea, busca domiciliar e suspensão.
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Advogado Criminalista para Posse de Arma: buscas ligadas a outras investigações, atiradores, empresas, familiares, crianças e restituição.
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Advogado para Defesa em Posse Ilegal de Arma: ingresso em domicílio, limites do mandado, registro vencido, autoria, dolo e perícia.
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Advogado para Posse de Arma de Uso Restrito: artigo 16, acervos, armas de servidores, herança, regulamento, busca, fiança e acordo.
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Advogado para Posse de Arma de Uso Proibido: hediondez, definição regulamentar, simulacros, perícia, data do fato, fiança e execução.
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Advogado para Arma Irregular em Residência: arma de familiar, imóvel alugado, separação, crianças, entrega voluntária e regularização.
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Advogado para Arma com Numeração Raspada: artigo 16, parágrafo 1º, hediondez, perícia de recuperação, dolo, desgaste e receptação.
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Advogado para Comércio Ilegal de Arma: artigo 17, atividade comercial, venda isolada, agente disfarçado, hediondez e investigações.
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Advogado para Tráfico Internacional de Armas: artigo 18, Justiça Federal, prova da transnacionalidade, encomendas, munição e hediondez.
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Advogado para Disparo de Arma de Fogo: artigo 15, lugar habitado, subsidiariedade, comemorações, legítima defesa, porte e perícia.
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Advogado para Omissão de Cautela com Arma: artigo 13, guarda segura, arma regular, acidentes, empresas de segurança e transação penal.
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