Violência Doméstica
Advogado para Descumprimento de Medida Protetiva: artigo 24-A, intimação, dolo, contato iniciado pela ofendida, meios digitais e prova.
O Advogado para Descumprimento de Medida Protetiva atua na defesa de quem é acusado de violar decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência com base na Lei 11.340/2006. Quem procura um Advogado para Descumprimento de Medida Protetiva normalmente enfrenta uma prisão em flagrante, um novo boletim de ocorrência ou um pedido de prisão preventiva motivado por suposta aproximação ou contato com a ofendida.
O artigo 24-A da Lei Maria da Penha, incluído pela Lei 13.641/2018, tipifica a conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência. Antes dessa lei, havia entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que o descumprimento não configurava crime autônomo. Hoje, trata-se de infração própria, com regras processuais específicas e consequências relevantes.
A pena do artigo 24-A foi elevada pela Lei 14.994/2024, que passou a prever reclusão de dois a cinco anos e multa. Como a lei penal mais grave não retroage, fatos anteriores à sua vigência seguem a pena prevista na redação anterior, que era significativamente menor.
O Advogado para Descumprimento de Medida Protetiva verifica a data exata de cada conduta imputada. Em acusações que envolvem vários episódios ao longo do tempo, essa verificação pode alterar a pena aplicável a cada um deles e, também, a contagem de prazos de prescrição.
Só descumpre uma decisão quem sabe que ela existe e conhece seu conteúdo. Por isso, a intimação válida da pessoa atingida é pressuposto do crime. Contatos ou aproximações ocorridos antes da intimação formal não configuram o artigo 24-A, ainda que a medida já tivesse sido deferida.
O Advogado para Descumprimento de Medida Protetiva confere a certidão de intimação, a data e a forma em que ela ocorreu e o conteúdo efetivamente comunicado. Intimações genéricas, que não informam com clareza as restrições impostas, também podem ser questionadas, porque a pessoa precisa saber exatamente o que está proibida de fazer.
O crime exige a vontade consciente de descumprir a decisão. Encontros casuais em locais públicos, aproximações não intencionais em eventos com muitas pessoas ou situações em que o acusado se afastou assim que percebeu a presença da ofendida não demonstram, por si só, a intenção de violar a medida.
O Advogado para Descumprimento de Medida Protetiva reconstrói as circunstâncias do fato: quem chegou primeiro ao local, se havia motivo legítimo para a presença do acusado, como trabalho ou compromisso com os filhos, e qual foi sua reação ao perceber a ofendida. Imagens, registros de localização e testemunhas ajudam a demonstrar a ausência de dolo.
São frequentes os casos em que a própria ofendida procura o acusado durante a vigência da medida, seja para tratar de assuntos dos filhos, seja em uma tentativa de reconciliação. Os tribunais têm decisões em sentidos diferentes sobre os efeitos desse consentimento: há julgados que afastaram o crime diante da iniciativa da ofendida e outros que o mantiveram, por entender que a decisão judicial só pode ser alterada pelo juiz.
O Advogado para Descumprimento de Medida Protetiva reúne mensagens e outros registros que demonstrem a iniciativa e o contexto do contato. Ao mesmo tempo, orienta o cliente de forma clara para o futuro: a única forma segura de retomar o contato é o pedido formal de revogação ou modificação da medida.
A proibição de contato costuma abranger qualquer meio de comunicação. Mensagens, ligações, correios eletrônicos, comentários em perfis, envio de recados por terceiros e até transferências bancárias com mensagens anexas podem ser apontados como descumprimento.
O Advogado para Descumprimento de Medida Protetiva analisa a autoria das mensagens, a titularidade das contas usadas, a integridade das capturas de tela e o conteúdo efetivo da comunicação. Também verifica se a decisão proibia aquele meio específico de contato, porque há medidas que vedam apenas a aproximação física, sem restringir comunicações necessárias sobre os filhos.
O crime pressupõe que a medida estivesse em vigor no momento do fato. Se a decisão havia sido revogada, modificada ou estava limitada a um período já encerrado, a conduta pode ser atípica. Também é necessário que o fato corresponda exatamente à restrição imposta, e não a outra que não foi determinada.
O Advogado para Descumprimento de Medida Protetiva reconstrói o histórico do procedimento das medidas, com todas as decisões de concessão, ampliação e revisão, para verificar qual era exatamente a restrição vigente na data do fato imputado.
Os processos por descumprimento costumam envolver o relato da ofendida, depoimentos de policiais que atenderam a ocorrência, registros de monitoração eletrônica, imagens de câmeras e mensagens. Cada uma dessas provas precisa ser analisada em seu conteúdo e em sua forma de obtenção.
O Advogado para Descumprimento de Medida Protetiva requer os relatórios completos da monitoração, quando houver, confere a margem de erro dos registros de localização e verifica se as imagens demonstram efetivamente a aproximação vedada. Relatórios que indicam apenas a presença em área próxima, sem demonstrar a distância real, podem ser insuficientes para comprovar o crime.
O parágrafo 3º do artigo 24-A estabelece que a tipificação do descumprimento não exclui outras sanções cabíveis. Por isso, é comum que a acusação inclua, junto ao descumprimento, crimes como ameaça, perseguição, lesão corporal ou violação de domicílio.
O Advogado para Descumprimento de Medida Protetiva examina se cada imputação tem prova própria e se não há dupla punição pelo mesmo fato. Quando a mesma conduta é descrita como descumprimento e como outro crime, a defesa discute a relação entre as figuras e a forma correta de aplicação das penas.
O parágrafo 1º do artigo 24-A estabelece que a configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. Assim, o descumprimento de medida concedida por uma vara de família, por exemplo, também pode configurar o crime.
O processo, em regra, tramita no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou na vara que acumula essa competência. O Advogado para Descumprimento de Medida Protetiva verifica se o procedimento está no juízo correto e se as regras próprias da Lei Maria da Penha estão sendo observadas.
O parágrafo 2º do artigo 24-A determina que, na prisão em flagrante, apenas o juiz pode conceder fiança. O artigo 41 da lei afasta a aplicação da Lei 9.099/1995, e o acordo de não persecução penal também é vedado nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar.
Em caso de condenação, quando o descumprimento não envolve violência ou grave ameaça, a substituição da pena por restritivas de direitos pode ser discutida, observada a proibição do artigo 17 da lei quanto a penas de cesta básica, prestação pecuniária e multa isolada. O Advogado para Descumprimento de Medida Protetiva avalia essas possibilidades desde o início.
Uma acusação de descumprimento costuma gerar ampliação das medidas protetivas, pedido de monitoração eletrônica ou decretação de prisão preventiva, com base no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Esses desdobramentos ocorrem antes mesmo do julgamento da acusação.
O Advogado para Descumprimento de Medida Protetiva atua simultaneamente no procedimento das medidas e no processo criminal, apresentando a versão do acusado, apontando a fragilidade da prova quando for o caso e propondo cautelares menos gravosas que a prisão.
Nas alegações finais, a defesa reúne as teses de ausência de intimação, ausência de dolo, atipicidade por falta de correspondência com a medida vigente, insuficiência de prova e, quando cabível, relevância da iniciativa da ofendida. Em caso de condenação, acompanha a dosimetria e o regime inicial.
O Advogado para Descumprimento de Medida Protetiva pode apelar ao Tribunal de Justiça, impetrar habeas corpus contra prisões sem fundamentação adequada e levar aos tribunais superiores questões de interpretação da lei federal, como o alcance do consentimento da ofendida.
O JLC Advogados, estabelecido no Centro Histórico de São Paulo, dedica-se ao Direito Penal e ao Processo Penal e atua em todo o território nacional, com foco em defesas criminais de alta complexidade. O escritório tem mais de dez anos de trajetória e inscrição na OAB/SP nº 391.623.
O escritório acompanha pessoas físicas e jurídicas em investigações e ações penais conduzidas pela Polícia Civil, pela Polícia Federal e pelo GAECO. Em acusações de descumprimento de medida protetiva, a defesa depende de reconstrução precisa da cronologia, da comprovação da intimação e da análise do conteúdo exato da decisão supostamente violada.
Quem busca um Advogado para Descumprimento de Medida Protetiva em outro estado é atendido a partir da sede paulistana, sem escritório local, com atuação na comarca competente.
A defesa em casos de descumprimento observa o Código de Ética e Disciplina da OAB e o respeito às decisões judiciais vigentes. Cada caso depende de análise individual e não há garantia de resultado.
Os honorários constam de contrato escrito, conforme a complexidade e a urgência do caso, com a tabela de honorários da OAB como parâmetro.
Em regra, imediatamente após a prisão, o novo registro de ocorrência ou a intimação sobre o suposto descumprimento, porque há risco de prisão preventiva e ampliação das medidas.
Em regra, para fatos posteriores à Lei 14.994/2024, reclusão de dois a cinco anos e multa. Fatos anteriores seguem a pena da redação antiga, mais branda.
Não, em regra. A ciência da decisão é pressuposto do crime, e o Advogado para Descumprimento de Medida Protetiva verifica a data e o conteúdo da intimação.
Depende das circunstâncias. Encontros casuais, seguidos de afastamento imediato, não demonstram por si só a vontade de descumprir a decisão.
Depende do caso. Há decisões em sentidos diferentes sobre o consentimento da ofendida, e a orientação segura é pedir a revogação da medida antes de qualquer contato.
Pode ser. Quando a decisão proíbe contato por qualquer meio, recados enviados por terceiros podem ser considerados violação.
Não. O parágrafo 2º do artigo 24-A determina que, na prisão em flagrante, apenas o juiz pode conceder fiança.
Sim, quando houver fundamentos como ausência de intimação, falta de dolo, atipicidade ou insuficiência de provas.
Sim. O artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal admite a preventiva para garantir a execução das medidas protetivas, desde que concretamente fundamentada.
Sim. O JLC Advogados tem sede no Centro Histórico de São Paulo e atuação em todo o território nacional, acompanhando casos em diferentes comarcas.
Sim. A defesa examina cada imputação, a prova correspondente e a possível dupla punição pelo mesmo fato.
Não. O resultado depende das provas e da decisão judicial. A atuação busca demonstrar com precisão o que ocorreu e proteger os direitos do acusado.
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