Advogado para Revogação de Prisão

Advogado para Revogação de Prisão: o que significa revogar uma prisão

O Advogado para Revogação de Prisão é o advogado que pede ao juiz o fim de uma prisão cautelar que foi decretada de forma válida, mas cujos motivos deixaram de existir ou nunca foram suficientes, demonstrando que a manutenção da medida não se justifica mais. Recorrer a um Advogado para Revogação de Prisão é necessário quando a pessoa está presa por decisão judicial e surgem fatos, documentos ou circunstâncias capazes de mostrar que a liberdade não oferece risco ao processo.

Revogar uma prisão não é o mesmo que reconhecer que ela era ilegal. A revogação parte da premissa de que a medida pode ter sido legítima quando decretada, mas deixou de ser necessária. Essa distinção orienta todo o pedido.

Qual a diferença entre revogação, relaxamento e liberdade provisória?

Os três institutos são frequentemente confundidos, mas têm pressupostos diferentes, e o Advogado para Revogação de Prisão precisa escolher o adequado:

• relaxamento: cabível quando a prisão é ilegal desde a origem ou se tornou ilegal, conforme o artigo 5º, inciso LXV, da Constituição;
• liberdade provisória: cabível, em regra, após a prisão em flagrante, quando não estão presentes os requisitos da preventiva;
• revogação: cabível quando existe decreto de prisão cautelar, cujos motivos não subsistem, conforme o artigo 316 do Código de Processo Penal.

Um pedido formulado com o instrumento errado pode ser rejeitado por inadequação, com perda de tempo para o preso. Por isso, a primeira tarefa é ler a decisão que decretou a prisão e identificar exatamente em que ela se apoiou.

Quais prisões o Advogado para Revogação de Prisão pode pedir para revogar?

A revogação se aplica às prisões cautelares, aquelas decretadas antes da condenação definitiva. As principais são:

• a prisão preventiva, prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal;
• a prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960/1989;
• a prisão domiciliar decretada em substituição à preventiva, que pode ser revogada em favor de medidas mais brandas.

A prisão decorrente de condenação definitiva não é objeto de revogação, mas de pedidos próprios da execução penal, como progressão de regime e livramento condicional. O Advogado para Revogação de Prisão identifica qual é a natureza da prisão antes de formular o pedido.

Quando procurar um Advogado para Revogação de Prisão?

As situações mais comuns que levam à busca por um Advogado para Revogação de Prisão são:

• término da instrução, quando a prisão foi decretada para proteger a coleta de provas;
• obtenção de emprego ou comprovação de residência fixa após a prisão;
• nascimento de filho ou necessidade de cuidar de dependente;
• doença grave diagnosticada durante a prisão;
• tempo de prisão desproporcional à pena provável;
• absolvição ou desclassificação de corréus em situação semelhante;
• ausência de revisão periódica da prisão.

O que diz a lei sobre a revogação?

O artigo 316 do Código de Processo Penal determina que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como voltar a decretá-la se sobrevierem razões que a justifiquem.

O parágrafo único exige a revisão da necessidade da prisão a cada noventa dias. O artigo 282, parágrafo 5º, também prevê a revogação ou a substituição das medidas cautelares quando verificada a falta de motivo para que subsistam. Esses dispositivos são a base do trabalho do Advogado para Revogação de Prisão.

O papel dos fatos novos no trabalho do Advogado para Revogação de Prisão

O pedido de revogação ganha força quando demonstra mudança em relação ao momento em que a prisão foi decretada. Fatos novos podem ser processuais, como o encerramento da oitiva de testemunhas, ou pessoais, como a obtenção de trabalho formal.

O Advogado para Revogação de Prisão confronta os fundamentos da decisão original com a situação atual. Se a prisão foi decretada para garantir a instrução e a instrução terminou, por exemplo, esse fundamento pode ter perdido sentido. Pedidos que apenas repetem argumentos já analisados, sem novidade, tendem a ser rejeitados.

Também podem ser considerados fatos novos a desistência ou a retratação de testemunhas cujo depoimento fundamentou a prisão, a identificação de outro suspeito, a juntada de laudo que enfraquece a acusação ou a demora excessiva do processo sem culpa da defesa. Cada um desses elementos precisa ser demonstrado com documentos e relacionado diretamente ao fundamento da prisão que se pretende afastar.

Direitos que sustentam o pedido de revogação

O pedido de revogação é o exercício de garantias constitucionais e legais que o Advogado para Revogação de Prisão faz valer:

• presunção de inocência até o trânsito em julgado;
• excepcionalidade da prisão antes da condenação;
• fundamentação concreta e contemporânea das decisões, conforme o artigo 315 do Código de Processo Penal;
• preferência por medidas cautelares diversas da prisão, conforme o artigo 282, parágrafo 6º;
• duração razoável do processo.

Como o Advogado para Revogação de Prisão estrutura o pedido?

Em regra, o pedido é dirigido ao juiz que decretou a prisão e segue uma estrutura objetiva:

1. indicação da decisão que decretou a prisão e de seus fundamentos;
2. demonstração de que esses fundamentos não subsistem ou foram superados;
3. apresentação dos fatos novos, com documentos;
4. proposta de medidas cautelares alternativas, se necessário;
5. pedido principal de revogação e pedidos subsidiários de substituição.

O Ministério Público costuma ser ouvido antes da decisão, e a defesa deve estar preparada para responder a eventuais objeções.

A clareza na apresentação dos documentos é decisiva. Um contrato de trabalho, por exemplo, tem mais força quando acompanhado de dados de contato do empregador e da descrição da jornada, que permitem ao juiz avaliar a compatibilidade com eventuais medidas cautelares. Da mesma forma, laudos médicos devem ser recentes e indicar o tratamento necessário, para que se possa avaliar se ele é viável na unidade prisional.

Medidas cautelares como alternativa proposta pelo Advogado para Revogação de Prisão

Quando o juiz entende que ainda existe algum risco, mas que ele pode ser controlado sem prisão, é possível a substituição por medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal, como comparecimento periódico, proibição de contato, recolhimento noturno ou monitoração eletrônica.

O Advogado para Revogação de Prisão costuma apresentar essas medidas como pedido subsidiário, de modo que o juiz tenha alternativas concretas à manutenção da prisão. A escolha das medidas deve considerar a rotina do preso, para evitar descumprimentos involuntários.

E se o juiz negar a revogação?

Contra a decisão que mantém a prisão, o caminho mais usado é o habeas corpus ao tribunal competente, com pedido de liminar. A defesa também pode apresentar novo pedido ao juiz, se surgirem novos fatos.

Se a revogação for concedida, o Ministério Público pode interpor recurso em sentido estrito, conforme o artigo 581, inciso V, do Código de Processo Penal, que prevê esse recurso contra a decisão que revoga a prisão preventiva. O Advogado para Revogação de Prisão acompanha o recurso e apresenta contrarrazões.

A prisão pode ser decretada de novo depois de revogada?

Sim. O próprio artigo 316 do Código de Processo Penal autoriza o juiz a voltar a decretar a prisão se sobrevierem razões que a justifiquem. O descumprimento das medidas impostas após a revogação é uma das causas mais comuns de nova prisão, conforme o artigo 282, parágrafo 4º.

Por isso, o Advogado para Revogação de Prisão orienta o cliente a cumprir rigorosamente as condições e a comunicar qualquer dificuldade antes que se configure descumprimento.

O que a família pode fazer

A família pode reunir documentos que demonstrem a mudança de circunstâncias ou os vínculos do preso:

• contrato de trabalho ou declaração de emprego;
• comprovante de residência atualizado;
• certidão de nascimento de filho ou documentos de dependentes;
• laudos médicos recentes;
• comprovante de matrícula em curso.

Documentos para o Advogado para Revogação de Prisão

Para formular o pedido, o Advogado para Revogação de Prisão costuma analisar:

• a decisão que decretou a prisão e as que a mantiveram;
• o andamento processual atualizado;
• os termos de audiência já realizados;
• a folha de antecedentes;
• os documentos pessoais e de vínculos do preso.

Advogado para Revogação de Prisão em São Paulo: a atuação do JLC Advogados

O JLC Advogados, instalado no Centro Histórico de São Paulo (SP), atua em Direito Penal e Processo Penal, com foco em defesas criminais de alta complexidade, e acompanha casos em todo o território nacional.

Em pedidos de revogação, o escritório atende pessoas físicas e jurídicas envolvidas em investigações e processos conduzidos pela Polícia Civil, pela Polícia Federal e pelo GAECO. O escritório tem mais de dez anos de atuação e inscrição na OAB/SP sob o nº 391.623.

O êxito de um pedido de revogação depende da avaliação judicial das circunstâncias, e não há garantia de resultado. Os honorários são combinados, preferencialmente, em contrato escrito, com parâmetro na tabela da OAB.

Ética e limites

O Advogado para Revogação de Prisão atua com sigilo e lealdade, conforme o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB, sem apresentar documentos inverídicos e sem reiterar pedidos idênticos sem fundamento novo.

O advogado não promete a revogação. A decisão cabe ao Judiciário.

Perguntas frequentes sobre Advogado para Revogação de Prisão

Revogar é o mesmo que relaxar a prisão?

Não. O relaxamento é para prisão ilegal; a revogação, para prisão que perdeu seus fundamentos. O Advogado para Revogação de Prisão escolhe o pedido adequado ao caso.

Quantas vezes o Advogado para Revogação de Prisão pode fazer o pedido?

Não há limite fixo, mas cada pedido deve trazer fato novo ou mudança de circunstâncias para ter chance de ser examinado.

O Advogado para Revogação de Prisão pode pedir tornozeleira como alternativa?

Sim. A monitoração eletrônica é uma das medidas do artigo 319 que podem substituir a prisão.

O fim da instrução ajuda o Advogado para Revogação de Prisão?

Pode ajudar, especialmente se a prisão foi decretada para proteger a produção de provas.

O Ministério Público pode recorrer da revogação?

Sim, por recurso em sentido estrito, conforme o artigo 581, inciso V, do Código de Processo Penal.

Prisão por condenação definitiva pode ser revogada?

Não. Nesse caso, os pedidos são os da execução penal, como progressão de regime e livramento condicional.

O Advogado para Revogação de Prisão pode impetrar habeas corpus se o juiz negar?

Sim. O habeas corpus é o instrumento mais usado contra a decisão que mantém a prisão.

O JLC Advogados atua como Advogado para Revogação de Prisão em outros estados?

Sim. Com sede no Centro Histórico de São Paulo, o escritório acompanha casos em todo o país.

Depois de revogada, a prisão pode voltar?

Sim, se surgirem novos motivos ou se houver descumprimento das condições impostas.

Doença grave pode fundamentar o pedido?

Pode, inclusive para substituição por prisão domiciliar, conforme o artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal.

O Advogado para Revogação de Prisão garante a liberdade?

Não. Nenhum advogado pode garantir resultado, e a decisão cabe ao Judiciário.