Quando uma droga é apreendida no estado de destino, mas o acusado é localizado ou preso em outro estado, surge uma dúvida importante sobre onde o processo deve tramitar. A resposta não depende simplesmente do local em que a droga foi encontrada ou do estado em que ocorreu a prisão.
Em regra, a competência territorial no processo penal é determinada pelo local da consumação da infração. No caso do tráfico de drogas, porém, é necessário observar que o artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 descreve diversas condutas que podem configurar o crime, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento específico para situações de remessa de drogas entre estados.
Por isso, quando a droga foi apreendida no destino, mas o acusado foi preso em outro estado, é importante analisar a dinâmica do transporte, o local em que a droga foi remetida, onde ocorreu a apreensão, qual conduta foi imputada e se existem outros crimes ou circunstâncias que possam alterar a competência. Um Advogado Criminalista pode examinar esses elementos para verificar se o processo foi instaurado perante o juízo adequado.
O processo deve tramitar no estado onde a droga foi apreendida?
Não necessariamente, o local da apreensão é uma informação importante, mas não é uma regra absoluta para todos os casos de tráfico de drogas.
O artigo 70 do Código de Processo Penal estabelece que a competência é determinada, em regra, pelo lugar em que a infração se consumar. Quando se trata de tráfico de drogas, o Superior Tribunal de Justiça considera que o delito previsto no artigo 33 da Lei de Drogas é um crime de ação múltipla, ou seja, pode ser consumado pela prática de qualquer dos verbos previstos no tipo penal, como transportar, trazer consigo, guardar, remeter ou fornecer drogas.
Em casos de remessa de drogas de um estado para outro, o STJ já decidiu que o local da remessa pode ser considerado o local da consumação para fins de definição da competência, ainda que o entorpecente seja interceptado antes de alcançar seu destino. Esse entendimento foi aplicado em conflito de competência envolvendo tráfico interestadual.
Assim, se a droga saiu de determinado estado com destino a outro e foi apreendida no estado de destino, isso não significa automaticamente que o processo deverá tramitar no local da apreensão.
O que diz o artigo 70 do Código de Processo Penal?
O artigo 70 do Código de Processo Penal estabelece como regra geral que a competência será determinada pelo lugar em que a infração se consumar. Nas hipóteses de tentativa, considera-se o local em que foi praticado o último ato de execução.
Essa regra é importante porque o local da prisão e o local da consumação podem ser diferentes.
Imagine, por exemplo, que uma pessoa tenha iniciado o transporte de drogas em um estado, siga viagem e seja localizada pela polícia em outro estado. O fato de a prisão ter ocorrido em determinado ponto da viagem não significa automaticamente que esse local será o foro competente para o processo.
A definição depende da conduta imputada e das regras específicas de competência aplicáveis ao caso.
No tráfico de drogas, essa análise é particularmente relevante porque o artigo 33 da Lei de Drogas possui vários verbos nucleares. O crime pode estar consumado pela prática de uma dessas condutas, independentemente da realização de todas as demais etapas imaginadas para a operação.
Se a droga foi apreendida no destino, o destino não será necessariamente o foro do processo?
Não necessariamente, em uma situação de tráfico interestadual em que a droga foi enviada de um estado para outro, o STJ já decidiu que o local da remessa pode ser considerado o local da consumação do delito. Em precedente envolvendo droga remetida de um estado para outro, a Corte afirmou que a competência deve observar o lugar da remessa do entorpecente, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal.
Isso significa que o simples fato de a droga ter sido apreendida no estado de destino não determina automaticamente que o processo deverá tramitar naquele local.
A situação pode ser diferente quando a acusação atribui ao investigado uma conduta específica praticada no próprio destino, como receber, guardar, vender ou fornecer a droga. Nesse cenário, é necessário identificar exatamente qual comportamento está sendo imputado e onde ele teria ocorrido.
Por isso, a análise da denúncia ou da investigação é fundamental. O local da apreensão é apenas uma das informações que devem ser consideradas.
Onde o acusado foi preso influencia a competência?
O local da prisão pode ser relevante para a investigação, mas não determina automaticamente a competência territorial para julgamento.
É perfeitamente possível que uma pessoa seja presa em um estado diferente daquele em que a droga foi remetida ou apreendida. Isso pode acontecer, por exemplo, quando a investigação identifica previamente os envolvidos e a prisão ocorre em momento posterior, mediante cumprimento de mandado.
Nessas situações, é necessário distinguir o local da prisão do local da consumação do crime.
O local em que o acusado foi encontrado pode ser relevante para a atuação policial, para o cumprimento de medidas cautelares ou para outros atos investigativos, mas não significa, por si só, que aquele seja o foro competente para processar a ação penal.
A regra geral continua sendo a análise do local da consumação, sem prejuízo de regras específicas de competência, conexão, continência e eventual prevenção.
Tráfico interestadual é julgado pela Justiça Estadual ou Federal?
Essa é outra questão que precisa ser separada da competência territorial.
O fato de a droga ter sido transportada de um estado para outro não transforma automaticamente o crime em federal. Quando a operação permanece dentro do território brasileiro, o tráfico interestadual é, em regra, processado pela Justiça Estadual.
A Justiça Federal pode ser competente quando houver transnacionalidade do delito ou outra hipótese constitucional de competência federal.
Portanto, existem duas perguntas diferentes:
- Qual ramo da Justiça é competente? Justiça Estadual ou Justiça Federal.
- Qual local dentro desse ramo da Justiça é competente? Isso depende das regras de competência territorial e das circunstâncias do caso.
Uma operação de tráfico que sai de um estado brasileiro e chega a outro pode permanecer na Justiça Estadual, mesmo que a distância percorrida seja grande e envolva diversas unidades da Federação.
O caráter interestadual pode ter consequências na pena, inclusive pela possível aplicação da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas, mas não desloca automaticamente o processo para a Justiça Federal.
A competência pode mudar quando existem vários acusados?
Sim, a existência de vários investigados pode tornar a análise mais complexa.
Imagine que uma pessoa seja responsável pela remessa da droga em um estado, outra receba o entorpecente no destino e uma terceira seja acusada de realizar o transporte. Dependendo das circunstâncias e da relação entre os crimes, podem surgir questões de conexão ou continência.
O Código de Processo Penal prevê a conexão e a continência entre os critérios que podem influenciar a competência. Em determinadas situações, processos que poderiam tramitar separadamente podem ser reunidos para julgamento conjunto, observadas as regras legais.
Isso significa que não é possível definir o foro competente apenas olhando para a prisão de um dos envolvidos.
A defesa deve verificar quais fatos estão sendo atribuídos a cada acusado, se existe unidade entre as condutas e se a reunião dos processos possui fundamento jurídico.
O que a defesa pode analisar quando o processo tramita em outro estado?
Quando o acusado foi preso em um estado, mas o processo tramita em outro, a defesa pode examinar se a competência territorial foi corretamente definida.
Entre os principais pontos que podem ser analisados estão qual foi a conduta atribuída ao acusado, onde a droga foi remetida, onde ocorreu a apreensão, onde o acusado foi preso, qual era o destino da droga, se houve efetiva remessa entre estados, se existem diferentes condutas atribuídas a diferentes envolvidos, se há conexão ou continência entre os fatos, qual juízo recebeu a investigação inicialmente, qual fundamento jurídico foi utilizado para estabelecer a competência.
Também pode ser necessário examinar se houve decisão judicial específica sobre a competência, eventual conflito entre juízos ou manifestação das partes sobre o tema.
A questão deve ser analisada com cautela porque a existência de uma irregularidade de competência não significa necessariamente que todos os atos praticados no processo serão automaticamente anulados. As consequências dependem da natureza do vício, do momento em que a questão foi apresentada e das regras processuais aplicáveis.
O que acontece se o processo estiver no estado errado?
Se houver fundamento concreto para questionar a competência, a defesa pode utilizar o instrumento processual adequado ao momento e à natureza da controvérsia.
O Código de Processo Penal prevê diferentes mecanismos para solucionar conflitos de competência. Pode haver, por exemplo, conflito entre dois juízos que se consideram competentes ou entre juízos que entendem não possuir competência para processar o caso.
Em determinadas situações, a própria defesa pode suscitar a questão perante o juízo competente, observando os requisitos e prazos aplicáveis.
Entretanto, não é recomendável tratar a competência como uma questão meramente geográfica. O exame deve considerar a descrição do fato, a conduta imputada, o momento da consumação e as regras específicas aplicáveis ao tráfico de drogas.
Uma análise feita por um Advogado Especialista na área pode identificar se existe efetivamente fundamento para questionar o foro ou se o processo está corretamente situado no juízo em que tramita.
Dúvidas frequentes sobre o local do processo
Fui preso em um estado e a droga foi apreendida em outro. O processo deve ficar onde fui preso?
Não necessariamente, o local da prisão não determina automaticamente a competência territorial. Em regra, deve ser analisado o local da consumação do crime e as demais regras de competência aplicáveis.
A droga foi apreendida no estado de destino. O processo necessariamente deve tramitar lá?
Não, em situações de remessa interestadual, o STJ possui entendimento de que o local da remessa pode ser considerado o local da consumação do tráfico, mesmo quando a droga é apreendida no destino. A conduta efetivamente imputada ao acusado precisa ser examinada.
Se a droga foi transportada para outro estado, existe tráfico interestadual?
Pode existir, desde que as provas demonstrem o transporte ou a destinação interestadual. A efetiva chegada da droga ao destino não é necessariamente indispensável para o reconhecimento da interestadualidade.
O tráfico interestadual vai para a Justiça Federal?
Não automaticamente, o tráfico exclusivamente interestadual é, em regra, de competência da Justiça Estadual. A Justiça Federal pode ser competente quando houver tráfico internacional ou outra hipótese constitucional de competência federal.
Posso questionar o local onde o processo está tramitando?
Dependendo das circunstâncias, sim. A defesa pode avaliar a competência territorial e material e, se houver fundamento jurídico, utilizar o instrumento processual adequado para apresentar a questão ao Poder Judiciário.
Conclusão
Quando a droga foi apreendida no destino, mas o acusado foi preso em outro estado, o local da prisão não determina automaticamente onde o processo deve tramitar. Da mesma forma, a apreensão no destino não significa necessariamente que aquele seja o foro competente.
A regra geral do artigo 70 do Código de Processo Penal considera o local da consumação do crime. No tráfico de drogas, como o artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 contém diversas condutas capazes de consumar o delito, é necessário identificar qual comportamento está sendo atribuído ao acusado.
Nos casos de remessa de drogas entre estados, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o local da remessa pode ser considerado o local da consumação para fins de competência, ainda que o entorpecente seja apreendido antes ou depois de alcançar o destino.
Por isso, a análise deve considerar o trajeto da droga, o local da remessa, o local da apreensão, o local da prisão, as condutas atribuídas a cada envolvido e eventual existência de conexão ou continência.
Em uma situação concreta, a atuação de um Advogado Criminalista pode ser importante para verificar se o processo está tramitando perante o juízo competente e se existem questões processuais relevantes a serem apresentadas pela defesa.
A JLC Advogados possui profissionais altamente qualificados e reconhecidos nacionalmente para atuar em casos como esses.
Este conteúdo possui caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada de um caso concreto.
Por JOSÉ LUIZ DO CARMO CHAVES, OAB/SP 391.623, é advogado criminalista, titular da JLC Advogados, Especialista em Direito Penal Econômico pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e membro do IBCCRIM, do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM).
