Ser preso por uma suposta prática de violência doméstica não significa, necessariamente, que a pessoa permanecerá presa durante todo o processo. Em determinadas situações, é possível obter liberdade provisória ou a revogação da prisão preventiva, inclusive com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
A resposta, porém, depende das circunstâncias concretas do caso, da natureza da acusação, da existência ou não de medidas protetivas, dos antecedentes, do risco atribuído ao investigado e, principalmente, dos fundamentos utilizados pelo juiz para manter a prisão.
Por isso, quem foi preso por violência doméstica deve compreender a diferença entre prisão em flagrante e prisão preventiva e saber quais medidas podem ser adotadas pela defesa. A atuação de um Advogado Criminalista pode ser importante para analisar a legalidade da prisão e os fundamentos apresentados para justificar sua manutenção.
Ser preso por violência doméstica significa que vou continuar preso?
Não necessariamente. A prisão ocorrida no momento do flagrante não significa, por si só, que o investigado deverá permanecer preso durante o processo.
Após a prisão em flagrante, o caso deve ser submetido à apreciação judicial. Na audiência de custódia, o juiz poderá analisar a legalidade da prisão e decidir, conforme as circunstâncias, pelo relaxamento da prisão ilegal, pela conversão do flagrante em prisão preventiva ou pela concessão de liberdade provisória, com ou sem outras medidas cautelares.
Assim, é necessário diferenciar a prisão em flagrante da prisão preventiva. A primeira está relacionada à situação de flagrância. A segunda possui natureza cautelar e depende da presença dos requisitos legais.
O Código de Processo Penal estabelece que, ausentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, deve ser concedida liberdade provisória, podendo o juiz impor medidas cautelares quando forem adequadas ao caso.
O que acontece na audiência de custódia?
A audiência de custódia é um momento especialmente relevante para quem foi preso em flagrante. Nela, o juiz verifica a situação da prisão e avalia quais providências devem ser adotadas.
Entre as possibilidades estão:
- relaxamento da prisão, quando for constatada ilegalidade;
- conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais e as medidas menos gravosas forem inadequadas ou insuficientes;
- concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança;
- aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme as particularidades do caso.
Por isso, a audiência de custódia não deve ser vista como uma simples formalidade. A análise jurídica realizada nesse momento pode ser determinante para a situação de liberdade do investigado.
Quando a prisão preventiva pode ser decretada?
A prisão preventiva não deve funcionar como antecipação de pena. Trata-se de uma medida cautelar que exige fundamentação concreta e o preenchimento dos requisitos previstos no Código de Processo Penal.
Em termos gerais, a prisão preventiva pode ser utilizada quando houver elementos que indiquem a existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de uma situação concreta de perigo decorrente da liberdade do investigado ou acusado, nos termos da legislação processual.
Em casos de violência doméstica e familiar, o Código de Processo Penal admite expressamente a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
Isso significa que a simples existência de uma acusação de violência doméstica não deve ser confundida automaticamente com a necessidade de prisão preventiva. É preciso verificar os fundamentos concretos apresentados na decisão judicial.
Quais fatores podem dificultar a liberdade?
Embora seja juridicamente possível responder ao processo em liberdade, determinadas circunstâncias podem levar o Judiciário a entender que a prisão preventiva é necessária.
Entre os fatores que podem ser analisados estão a existência de descumprimento anterior de medidas protetivas, a reiteração de condutas atribuídas ao investigado, as ameaças ou agressões consideradas concretamente graves, o risco de novas agressões ou de contato indevido com a vítima, o histórico relevante de ocorrências ou processos, quando juridicamente considerado, a tentativa de interferência na produção da prova, o risco concreto de fuga ou de não aplicação da lei penal e insuficiência das medidas cautelares alternativas para proteger a vítima ou assegurar o regular andamento do processo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a prisão preventiva pode ser mantida em situações de violência doméstica quando existirem elementos concretos indicando risco à vítima, reiteração de condutas ou descumprimento de medidas protetivas, especialmente quando as medidas menos gravosas forem consideradas insuficientes.
Por outro lado, a prisão preventiva precisa estar fundamentada em elementos concretos. A gravidade abstrata da acusação, isoladamente considerada, não deve transformar a prisão cautelar em antecipação da pena.
É possível substituir a prisão por medidas cautelares?
Sim. Dependendo do caso, a defesa pode requerer a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.
O Código de Processo Penal prevê diferentes alternativas que podem ser utilizadas de acordo com a necessidade concreta do processo. Entre elas estão:
- comparecimento periódico em juízo;
- proibição de manter contato com determinadas pessoas;
- proibição de frequentar determinados lugares;
- proibição de ausentar-se da comarca em determinadas situações;
- recolhimento domiciliar em período noturno e nos dias de folga, quando preenchidos os requisitos;
- fiança, quando juridicamente cabível;
- monitoração eletrônica;
- outras medidas previstas na legislação processual.
Em situações envolvendo violência doméstica, também é comum que a liberdade seja acompanhada de restrições destinadas a impedir a aproximação ou o contato com a vítima.
Isso significa que responder ao processo em liberdade não representa ausência de obrigações. O investigado ou acusado deverá cumprir rigorosamente todas as determinações judiciais impostas.
O que acontece se existirem medidas protetivas?
A existência de medida protetiva exige atenção especial. Se o juiz determinar, por exemplo, a proibição de aproximação ou de contato, essa determinação deverá ser cumprida enquanto estiver vigente.
O fato de o investigado estar em liberdade não significa que possa procurar a vítima, enviar mensagens, telefonar, comparecer à residência ou tentar estabelecer contato por intermédio de terceiros quando houver proibição judicial.
O descumprimento de medida protetiva pode gerar consequências próprias e, dependendo das circunstâncias, também pode ser considerado fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva.
Por isso, após obter a liberdade, é fundamental conhecer exatamente o conteúdo da decisão judicial. Não é recomendável interpretar informalmente uma ordem de afastamento ou acreditar que a autorização da vítima, por si só, elimina os efeitos de uma determinação judicial.
Ter residência fixa e ser primário garante a liberdade?
Não. Ter residência fixa, trabalho lícito, família constituída e ausência de antecedentes pode ser relevante na análise do caso, mas essas condições não garantem automaticamente a liberdade.
A prisão preventiva é analisada a partir dos fundamentos cautelares previstos em lei. Assim, mesmo uma pessoa sem antecedentes pode permanecer presa quando houver fundamentação concreta demonstrando a necessidade da medida.
Da mesma forma, condições pessoais favoráveis podem ser consideradas pela defesa na demonstração de que uma medida menos gravosa é suficiente, especialmente quando não existirem elementos concretos que indiquem risco decorrente da liberdade.
O ponto central é verificar se a prisão é realmente necessária diante das circunstâncias específicas apresentadas no processo.
O que a defesa pode fazer para tentar conseguir a liberdade?
A estratégia depende do momento processual e do conteúdo da decisão que determinou ou manteve a prisão. Em alguns casos, a questão pode ser discutida já na audiência de custódia. Em outros, pode ser necessário apresentar pedido de liberdade provisória, pedido de revogação da prisão preventiva ou medida judicial adequada para questionar a custódia.
Nesse contexto, contar com um Advogado Especialista pode contribuir para uma análise técnica dos fundamentos da prisão e das alternativas processuais disponíveis.
Se conseguir liberdade, posso voltar para casa?
Não necessariamente. A concessão de liberdade não elimina automaticamente medidas protetivas ou outras restrições impostas pelo Judiciário.
É possível que a pessoa seja colocada em liberdade, mas permaneça proibida de se aproximar da vítima, entrar em determinado local, manter contato ou praticar outras condutas expressamente vedadas.
Por isso, a decisão judicial deve ser lida integralmente antes de qualquer iniciativa de retorno à residência ou tentativa de contato com a pessoa envolvida no caso.
Se houver necessidade de buscar documentos, roupas, medicamentos, objetos pessoais ou outros bens, a questão deve ser tratada de maneira compatível com a ordem judicial. Dependendo da situação, pode ser necessário requerer autorização judicial ou organizar a retirada por terceiro, sem contato proibido com a vítima.
Responder ao processo em liberdade significa que a acusação acabou?
Não. A liberdade durante o processo não significa absolvição, arquivamento ou reconhecimento de inocência.
A prisão cautelar e a responsabilidade penal são questões diferentes. Uma pessoa pode responder ao processo em liberdade e, ao final, ser absolvida ou condenada conforme as provas produzidas. Da mesma forma, uma pessoa pode permanecer presa cautelarmente enquanto o processo continua sendo analisado.
O objetivo da prisão preventiva é cautelar, e não funcionar como punição antecipada. A definição sobre eventual responsabilidade criminal deverá ocorrer de acordo com o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a análise das provas.
Dúvidas frequentes sobre prisão por violência doméstica
Fui preso em flagrante por violência doméstica. Posso sair na audiência de custódia?
É possível, dependendo das circunstâncias. O juiz poderá conceder liberdade provisória quando não estiverem presentes os requisitos para a prisão preventiva, podendo estabelecer medidas cautelares. Cada situação deve ser analisada individualmente.
Se eu for primário, tenho direito de responder em liberdade?
A primariedade não gera direito automático à liberdade. Ela pode ser considerada no contexto da análise defensiva, mas a decisão depende principalmente da presença ou ausência dos requisitos legais da prisão preventiva.
Se a vítima disser que não quer mais a prisão, o acusado será solto?
Não necessariamente. A manutenção ou revogação da prisão preventiva não depende exclusivamente da vontade da vítima. Se o juiz identificar fundamentos concretos para a custódia, como risco de reiteração ou descumprimento de medidas protetivas, a prisão poderá ser mantida mesmo diante de manifestação favorável à soltura.
Posso procurar a vítima depois de ser solto?
Somente se isso for compatível com as determinações judiciais vigentes. Se houver proibição de contato ou aproximação, a ordem deve ser cumprida. A violação das restrições pode gerar novas consequências jurídicas e prejudicar a situação processual do acusado.
Preciso de Advogado Criminalista depois de ser solto?
A liberdade não encerra o processo. O acusado continuará sujeito aos atos processuais e deverá observar eventuais medidas cautelares e protetivas. A assistência de um Advogado Criminalista permite avaliar a acusação, acompanhar o processo e definir a estratégia defensiva adequada às provas e às circunstâncias do caso.
Conclusão
Ser preso por violência doméstica não significa, automaticamente, que o acusado permanecerá preso até o fim do processo. Dependendo das circunstâncias, pode ser possível obter liberdade provisória, revogar a prisão preventiva ou substituí-la por medidas cautelares menos gravosas.
Por outro lado, a existência de violência doméstica, especialmente quando acompanhada de descumprimento de medidas protetivas, reiteração de condutas ou risco concreto à vítima, pode justificar a manutenção da prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais.
Por isso, a análise deve considerar o conteúdo do auto de prisão, a decisão judicial, as medidas protetivas eventualmente existentes, os elementos apresentados pela acusação e as circunstâncias concretas do caso. Não existe uma resposta única para todas as situações.
Quem foi preso e precisa entender se pode responder ao processo em liberdade deve buscar orientação jurídica individualizada antes de tomar qualquer iniciativa que possa contrariar uma determinação judicial ou prejudicar sua defesa.
Este conteúdo possui finalidade exclusivamente informativa e não substitui a análise jurídica individualizada de um caso concreto.
Por JOSÉ LUIZ DO CARMO CHAVES, OAB/SP 391.623, é advogado criminalista, titular da JLC Advogados, Especialista em Direito Penal Econômico pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e membro do IBCCRIM, do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM).
