Receber uma medida protetiva de urgência pode causar dúvidas e preocupações, especialmente quando a pessoa entende que a acusação apresentada não corresponde aos fatos ou que as restrições impostas são excessivas. Nessa situação, é comum se perguntar se é possível contestar uma medida protetiva aplicada.
Sim. A pessoa submetida às medidas pode apresentar sua defesa e requerer ao Poder Judiciário a revisão, modificação ou revogação das determinações, desde que existam fundamentos jurídicos e elementos concretos que justifiquem o pedido. Isso não significa, entretanto, que a medida será automaticamente cancelada.
As medidas protetivas possuem finalidade de proteção e prevenção. Por isso, a análise judicial deve considerar a situação de risco existente e os elementos apresentados por ambas as partes. A defesa precisa ser construída de forma técnica, especialmente porque o descumprimento de uma determinação judicial pode produzir consequências criminais.
O que é uma medida protetiva de urgência?
As medidas protetivas de urgência estão previstas na Lei Maria da Penha e têm como finalidade proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar. Elas podem estabelecer diferentes restrições ao suposto agressor, de acordo com as circunstâncias apresentadas ao Judiciário.
Entre as determinações que podem ser impostas estão:
- proibição de aproximação da vítima;
- proibição de contato por qualquer meio de comunicação;
- proibição de frequentar determinados lugares;
- afastamento do lar ou local de convivência;
- restrições relacionadas à posse ou ao porte de armas, quando cabíveis;
- outras providências destinadas a impedir a continuidade ou repetição da violência.
A legislação passou por alterações importantes nos últimos anos. Atualmente, as medidas protetivas podem ser concedidas independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal e possuem autonomia em relação à persecução criminal.
Isso significa que uma medida protetiva não deve ser confundida com uma condenação criminal. A concessão da proteção não significa, por si só, que o acusado foi considerado culpado por um crime.
Posso contestar uma medida protetiva aplicada contra mim?
Sim. A existência da medida não elimina o direito de defesa. O interessado pode apresentar ao juízo competente os argumentos e elementos que entender pertinentes para demonstrar, conforme o caso, a inexistência ou alteração da situação de risco, a necessidade de adequação das restrições ou outros aspectos relevantes.
A contestação pode buscar, conforme as circunstâncias:
- a revogação integral da medida;
- a modificação de determinadas restrições;
- a adequação da distância mínima estabelecida;
- a alteração das condições relacionadas ao contato ou à convivência;
- a regulamentação de situações específicas, como retirada de pertences ou questões envolvendo filhos;
- a revisão de outras determinações que estejam produzindo efeitos desproporcionais ou que não correspondam à situação concreta.
O pedido deve ser direcionado ao juízo competente e fundamentado em elementos concretos. Não basta afirmar que a acusação é falsa ou que a medida é injusta. É importante demonstrar, por meio de argumentos jurídicos e documentos disponíveis, por que a decisão deve ser revista.
A medida protetiva significa que fui considerado culpado?
Não. Essa distinção é fundamental.
A medida protetiva possui finalidade preventiva e não equivale a uma sentença penal condenatória. Sua existência não determina, por si só, que o investigado tenha praticado o crime que eventualmente esteja sendo apurado.
É possível existir uma medida protetiva sem que tenha sido instaurada uma ação penal. Da mesma forma, pode existir uma investigação criminal paralelamente à medida protetiva, mas cada procedimento possui finalidade e regras próprias.
Por isso, quem recebe uma medida protetiva deve evitar tanto a interpretação de que já foi condenado quanto a ideia de que a decisão pode ser simplesmente ignorada. Enquanto estiver vigente, a determinação judicial deve ser cumprida.
Como funciona a defesa contra uma medida protetiva?
A defesa começa pela análise detalhada da decisão que concedeu as medidas e dos elementos que foram apresentados ao Judiciário.
É importante verificar exatamente quais condutas foram proibidas, qual distância foi estabelecida, quais locais não podem ser frequentados, se existe proibição de contato e se foram impostas outras obrigações.
Também é necessário compreender o contexto que levou à concessão da proteção. Dependendo do caso, podem ser relevantes mensagens, registros de comunicação, documentos, fotografias, vídeos, testemunhos, documentos relacionados à residência, informações sobre trabalho, documentos referentes aos filhos ou outros elementos capazes de esclarecer os fatos.
Em situações mais complexas, pode ser necessário adotar medidas judiciais específicas para questionar a decisão, sempre de acordo com as características do caso concreto.
Posso apresentar provas de que a acusação é falsa?
Sim. Elementos que contribuam para esclarecer os fatos podem ser apresentados à autoridade judicial, desde que obtidos e utilizados de forma juridicamente adequada.
Preciso cumprir a medida enquanto tento contestá-la?
Sim. A apresentação de um pedido de revogação ou modificação não suspende automaticamente os efeitos da decisão.
Enquanto a medida estiver vigente, o destinatário deve respeitar integralmente as determinações judiciais. Isso é especialmente importante quando houver proibição de contato, aproximação, entrada em determinados locais ou qualquer outra restrição expressamente estabelecida.
Não é recomendável interpretar por conta própria que determinada conduta seria permitida porque parece razoável ou porque a outra pessoa concordou informalmente.
Por exemplo, se existe proibição de contato, o fato de a vítima enviar uma mensagem não significa automaticamente que o destinatário esteja autorizado a manter uma conversa. Se houver dúvida sobre o alcance da ordem, o caminho mais seguro é buscar esclarecimento jurídico e, quando necessário, requerer ao próprio juízo uma definição.
A medida protetiva tem prazo para acabar?
Não existe uma regra geral segundo a qual toda medida protetiva termina automaticamente depois de determinado número de dias.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as medidas protetivas devem permanecer enquanto persistir a situação de risco que justificou sua concessão. A Corte também reconhece que a revogação ou modificação deve considerar concretamente a alteração das circunstâncias e, em determinadas situações, a manifestação prévia da vítima.
Por isso, simplesmente esperar o passar do tempo não significa que a medida deixará de existir.
Ao mesmo tempo, a defesa pode provocar o Judiciário para que a necessidade da proteção seja reavaliada. A própria jurisprudência reconhece que a revisão pode ocorrer mediante provocação do suposto agressor, manifestação da vítima ou quando o juízo identificar concretamente alteração na situação de risco.
Assim, se as circunstâncias que justificaram a medida mudaram, essa realidade pode ser levada ao conhecimento judicial por meio da via processual adequada.
É possível modificar apenas uma parte da medida protetiva?
Sim. A defesa não precisa necessariamente pedir apenas a revogação integral da medida.
Dependendo do caso, pode ser mais adequado demonstrar que determinada restrição precisa ser ajustada, preservando-se outras providências que ainda sejam consideradas necessárias.
Isso pode ocorrer, por exemplo, quando existe uma situação concreta envolvendo filhos, trabalho, residência, tratamento médico, atividade profissional ou retirada de objetos pessoais.
Nessas situações, a defesa pode buscar uma regulamentação judicial que permita solucionar a questão sem violar a proteção determinada pelo juízo.
O Superior Tribunal de Justiça também já analisou situações em que a forma de cumprimento da medida precisava ser adequada às circunstâncias concretas, justamente para evitar que a proteção produza efeitos incompatíveis com a realidade das partes.
O que acontece se eu descumprir a medida protetiva?
O descumprimento de uma medida protetiva pode configurar crime específico previsto na Lei Maria da Penha, além de produzir outras consequências processuais.
Por essa razão, uma pessoa que discorda da medida não deve simplesmente deixar de cumpri-la. A discordância deve ser apresentada ao Poder Judiciário pelos meios adequados.
Dependendo das circunstâncias, um descumprimento também pode ser considerado na análise da necessidade de prisão preventiva, especialmente quando indicar risco de reiteração ou insuficiência das medidas anteriormente impostas.
Portanto, mesmo que o destinatário considere injusta determinada proibição, não é recomendável confrontar a ordem judicial por iniciativa própria. A defesa deve buscar sua revisão formal.
O que um Advogado Criminalista pode analisar nesse caso?
A atuação de um Advogado Criminalista pode envolver tanto a análise da medida protetiva quanto a eventual existência de investigação ou processo criminal relacionado aos mesmos fatos.
Entre os pontos que podem ser examinados estão os fundamentos utilizados para conceder a medida, os conteúdo exato das restrições, os elementos apresentados pela requerente, os documentos e provas disponíveis para a defesa, as eventuais contradições relevantes, a alteração posterior das circunstâncias, a possibilidade jurídica de modificação ou revogação, a existência de investigação ou ação penal relacionada, o risco de eventual descumprimento das determinações, a necessidade de formular pedido específico ao juízo competente.
Um Advogado Especialista na área criminal também pode avaliar a relação entre a medida protetiva e eventual investigação ou processo criminal, evitando que a defesa de uma questão produza consequências negativas em outra.
Dúvidas frequentes sobre contestação de medida protetiva
Posso recorrer de uma medida protetiva?
A possibilidade e a forma de impugnação dependem da natureza da decisão, do momento processual e das circunstâncias do caso. Além de eventual recurso cabível, pode existir a possibilidade de formular pedido de revisão, modificação ou revogação perante o juízo competente.
Se eu provar que não agredi a vítima, a medida será automaticamente cancelada?
Não necessariamente. A medida protetiva possui finalidade preventiva e sua análise não se confunde integralmente com o julgamento de uma eventual acusação criminal. O juízo deverá avaliar a situação de risco e os elementos apresentados no caso concreto.
A medida protetiva pode existir mesmo sem processo criminal?
Sim. A legislação e a jurisprudência reconhecem a autonomia das medidas protetivas em relação à existência de inquérito ou ação penal. Por isso, a ausência de processo criminal não significa automaticamente que a medida deva ser cancelada.
Posso falar com a vítima para tentar resolver a situação?
Se houver proibição de contato, não. A tentativa de contato pode configurar descumprimento da ordem judicial. Eventuais questões que precisem ser resolvidas devem ser encaminhadas pelos meios juridicamente adequados.
Preciso contratar um Advogado Criminalista para contestar a medida?
A contratação de advogado permite uma análise técnica da decisão, dos fatos e dos elementos disponíveis, além da escolha da medida processual adequada. A necessidade concreta de atuação profissional dependerá das circunstâncias do caso.
Conclusão
É possível contestar uma medida protetiva aplicada contra você, inclusive mediante pedido de revisão, modificação ou revogação, conforme as circunstâncias e os instrumentos processuais disponíveis.
Entretanto, contestar não significa ignorar a decisão judicial. Enquanto a medida estiver vigente, suas determinações devem ser cumpridas. A existência de discordância ou a apresentação de uma defesa não autoriza o destinatário a descumprir proibições de contato, aproximação, entrada em determinados locais ou outras restrições impostas.
A defesa deve analisar a decisão de forma individualizada, verificar os fundamentos apresentados, reunir elementos relevantes e demonstrar ao Judiciário eventual alteração das circunstâncias ou outros fundamentos que possam justificar a revisão da medida.
Como cada situação de violência doméstica possui características próprias, a análise de um Advogado Criminalista pode ser importante para definir a forma adequada de contestação e evitar condutas que possam gerar novas consequências jurídicas.
Este conteúdo possui finalidade exclusivamente informativa e não substitui a análise jurídica individualizada de um caso concreto.
Por JOSÉ LUIZ DO CARMO CHAVES, OAB/SP 391.623, é advogado criminalista, titular da JLC Advogados, Especialista em Direito Penal Econômico pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e membro do IBCCRIM, do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM).
